| Título: |
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LEI Nº 16.080 30/09/2014 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre o reajustamento da Escala de Padrões de Vencimentos e fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores públicos municipais do Quadro da Guarda Civil Metropolitana. |
| Publicação: |
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DOC 01/10/2014 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 286/2014 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 55.685/2014 - Regulamenta o § 2º do art. 1º desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 57.499/2016 - Divulga os valores consolidados dos padrões e referências de vencimento e dos subsídios do funcionalismo público municipal, nos termos do disposto no § 2º do art. 1º desta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 17.019/2018 - Altera o art. 2º e acresce o inciso XVIII ao art. 3º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Guarda Civil Metropolitana - Reajustamento - Remuneração - Escala de Vencimentos - Vencimentos, 2014 - Quadro da Guarda Civil Metropolitana - Menor remuneração - Guarda Civil Metropolitano |